Banco deve limitar em 30% desconto na remuneração de cliente.

Salário. Desconto de contribuições extraordinárias com plano de custeio de previdência complementar (ECONOMUS).

Agravo de instrumento. Interposição contra a decisão que julgou prejudicados os segundos embargos de declaração opostos contra a sentença. Inadmissibilidade.

Trânsito em julgado. Inocorrência. Certidão aponta a data do trânsito em julgado quando ainda não haviam sido julgados nem os primeiros embargos declaratórios interpostos contra a sentença.

Agravo de instrumento. Nulidade da decisão proferida pela corte regional. Negativa de prestação jurisdicional.

Recurso de revista. Nulidade da decisão proferida pela corte regional. Negativa de prestação jurisdicional.

Município de Poços de Caldas. Gratificação SUS/SMS. Natureza salarial. Incorporação.

Ao de f. 168/181, acrescento que a MM. 2a Vara do Trabalho de Poços de Caldas julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora.44

Juiz Maurício Fossen aceitou integralmente a denúncia do MP contra o casal. Também foi determinada a prisão preventiva de Alexandre e Anna Carolina.

Ante a comprovação da materialidade do crime através do laudo de exame necroscópico da vítima, que já se encontra encartado aos autos, e a existência de indícios de autoria em relação aos acusados ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ, inclusive com individualização da conduta atribuída a cada um deles na prática do crime ali descrito, de competência deste Tribunal do Júri, recebo a presente denúncia oferecida pelo Ministério Público contra os réus, dando assim por instaurada a presente ação penal.

Corretor de imóvel. Vínculo de emprego.

A inserção da autora na atividade-fim da reclamada fragiliza sua tese de trabalho autônomo, vez que autônomo é aquele que trabalha por conta própria, estabelecendo livremente o seu modus operandi, sem qualquer dependência ou mesmo engajamento a serviço de outrem.

Trabalho a domicílio não afasta reconhecimento do vínculo de emprego. Por força do artigo 6º da CLT, não há distinção entre o trabalho realizado no domicílio do empregado e o executado no estabelecimento do empregador, o que quer dizer que o simples fato do trabalho se desenvolver na residência não afasta a configuração da relação de emprego.

O MM. Juiz da Vara do Trabalho de Nova Lima, pela r. sentença de fls. 237/240 e decisão de embargos de declaração de fl. 244, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedentes em parte os pedidos iniciais para condenar a reclamada no pagamento de aviso prévio, 13º salários de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007; férias em dobro + 1/3, de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006; férias simples + 1/3, de 2006/2007 e proporcionais de 2007/2008; multa do artigo 477/CLT; diferenças de FGTS + 40%; entrega das guias TRCT e seguro-desemprego; retificação da CTPS quanto à data de admissão das reclamantes.

Tributário. Mandado de segurança. Inscrição dívida ativa. Sócio pessoa jurídica. Responsabilidade. CDA. presunção de veracidade. Dilação probatória necessária.

A força normativa da Constituição - Konrad Hesse

Leonardo de Souza Dutra, membro da Academia Camarajibense de Letras, escritor, poeta, acadêmico de Direito pela Faculdade Escritor Osman Lins - FACOL, Vitória de Santo Antão - Pernambuco.

O Brasil nosso de cada dia! ... Caos a vista...

Lucy Dalio

Lei nº 11.232/05: uma nova filosofia para a execução da sentença

Celso Anicet Lisboa, advogado e professor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e da Universidade Cândido Mendes

A Soberania do Júri Popular

Contribuição de Ricardo Corrêa - Advogado - [email protected]

DECRETO Nº 9.292, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018

Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal e dá outras providências.

Apelação criminal. Crime contra o patrimônio.

Apropriação indébita circunstanciada em razão do emprego.

Adicional de insalubridade em grau médio. Agentes físicos e químicos.

Agravo de instrumento. Direito tributário e fiscal. Ação declaratória de nulidade de lançamento. ISS. Materiais de construção.

Medida Provisória nº 246, de 6 de abril de 2005.

Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Lei nº 11.079, de 30 de Dezembro de 2004.

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.